EMPRESA CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR MORTE DE TRABALHADOR EM ACIDENTE DE TRABALHO

SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTANCIA

0000271-29.2011.5.04.0861

audiência das fls. 355/359, manifestação do Ministério Público do Trabalho das fls. 367/376 e desta decisão.

ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se as preliminares arguidas e, no mérito, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenar os demandados – COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GABRIELENSE LTDA. - COAMIGA, CEREALISTA STECKEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., EDMUNDO PEDRO STECKEL, WANILDA SELMA STECKEL, EDMUNDO STECKEL e IRIS BICCA STECKEL -, solidariamente, observados os termos da fundamentação supra, que passam a integrar este decisum, a pagar aos autores – SILVANI RODRIGUES HONÓRIO JOBIM e HANIERY HONÓRIO JOBIM:

a) indenização por danos morais arbitrados em R$ 134.066,00 (cento e trinta e quatro mil e sessenta e seis reais) na proporção de 50% para cada um dos requerentes;

b) pensão mensal, desde o falecimento do empregado, equivalente ao último salário-base percebido pela vítima, com reajustes conforme convenção coletiva de trabalho da categoria profissional do sindicato dos trabalhadores nas indústrias da alimentação de São Gabriel, na proporção de 50% a cada demandante, até que o menor complete 21 anos de idade, quando passará a ser integralmente percebida pela viúva (100%), até que atinja a idade de 65 anos;

c) multa de 1% sobre o valor dado à causa.

Os valores devidos ao requerente menor deverão ser depositados em caderneta de poupança até que complete a maioridade.

Determina-se, ainda, a constituição de capital, nos termos do art. 475-Q do CPC.

Honorários assistenciais, pelos demandados.

Concede-se aos requerentes a Assistência Judiciária Gratuita.

Oficie-se ao Registro de Imóveis desta Comarca.

Oficie-se ao Ministério Público Federal.